Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Dispõe sobre normas para a prestação de contas pelos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta Estadual, e respectiva instrução, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nO 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia -TCE.

Dispõe sobre a avaliação de dados e informações nos Portais de Transparência dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.

Aprova as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “Transparência dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados”.

Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3218/2018 relacionadas à temática “Transparência dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados”.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Dispõe sobre as prestações de contas de gestão e dá outras providências.

Dispõe sobre as prestações de contas de governo e dá outras providências.